A titular da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, o supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Francisco Djalma, e a magistrada titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), Andréa Brito, realizaram, no último domingo, 26, uma visita à Casa de Apoio “Amigos do Betão”, que trabalha no acolhimento de pessoas em situação de rua e dependentes químicos na capital acreana, proporcionando-lhes abrigo, alimentação e acesso a atividades educacionais, de reintegração e a serviços públicos essenciais.
A entidade abriga atualmente 16 pessoas em situação de rua e em cumprimento de penas em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, entre elas mulheres e homens dependentes químicos em processo de recuperação. A capacidade total do local é de 40 vagas de acolhimento. Durante a visita, os titulares da CIJ, Comsiv e do GMF puderam conhecer as instalações físicas e a linha de trabalho desenvolvida pela entidade. Apesar de concordarem quanto ao fato de que a casa de acolhimento ainda não alcançou o nível de referenciamento na área, os magistrados visitantes registraram que a entidade tem o potencial necessário para alcançar esse patamar e a direção está comprometida com seus objetivos.
No local, as mulheres e homens acolhidos, entre eles adolescentes, contam com atividades culturais, educativas, de lazer e também de terapia ocupacional, abordagem terapêutica que utiliza o trabalho e outras atividades como forma de tratamento para promover a saúde, o bem-estar e a reintegração social de indivíduos com diferentes necessidades. A Casa de Acolhimento ‘Amigos do Betão’ também disponibiliza, por meio de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimentos clínicos e psicológicos semanais aos abrigados, bem como serviço de assistência social, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
A titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC, elogiou a iniciativa, assinalando que a Casa de Apoio “Amigos do Betão” demonstra que o empresariado local pode fazer a diferença na vida dos (as) adolescentes, homens e mulheres em situação de rua e outras vulnerabilidades em Rio Branco, em sua responsabilidade social. A magistrada também avaliou que o trabalho realizado pela entidade tem ainda um viés voltado à prevenção das vulnerabilidades, à medida que acolhe adolescentes em situação de rua e de drogadição.
“A parceria entre o poder público e a iniciativa privada, exemplificada neste projeto, mostra que é possível construir soluções efetivas quando há vontade política e engajamento social. Como coordenadora da Infância e Juventude, considero fundamental compartilhar a experiência vivenciada na Casa de Apoio ‘Amigos do Betão’. Esta iniciativa representa muito mais do que um simples acolhimento – é um verdadeiro projeto de restauração de vidas. Mostra que é possível transformar realidades através de uma abordagem integral e humanizada. E o que mais me impressionou foi a metodologia aplicada: não se trata apenas de oferecer abrigo, mas de proporcionar um ambiente de reconstrução pessoal e social. Muitas das pessoas em situação de rua e dependência química tiveram suas trajetórias de vulnerabilidade iniciadas ainda na adolescência. Por isso, iniciativas como esta são estratégicas não apenas para o presente, mas também para a prevenção de futuras situações de risco. O trabalho desenvolvido pelos ‘Amigos do Betão’ merece nosso reconhecimento e apoio”, expressou a desembargadora Regina Ferrari.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo destacou a importância da iniciativa no apoio a pessoas em situação de rua e dependentes químicos, enfatizando o papel fundamental da iniciativa privada por meio do apoio de empresários, bem como registrou que iniciativas do tipo retiram pessoas da situação de rua, ajudando-as a superar a drogadição.
“Nós esperamos que essa experiência possa servir de exemplo para outros empresários que desejem ajudar, para que possamos tirar essas pessoas da situação de rua, ajudar na política de combate às drogas, no combate à violência. Nós sabemos que é uma obrigação do Estado, mas nós, do GMF, também estimulamos a iniciativa privada. De maneira que ficamos muito contentes, achamos que iniciativas como essa são muito bem-vinda. Tirar as pessoas da violência, da rua, do consumo de drogas, não deixa de ser um combate à violência. E são mais iniciativas como essas que a gente precisa, que mais pessoas da iniciativa privada possam seguir esse exemplo do empresário Betão”, disse o desembargador Francisco Djalma.
Também ressaltando a importância das atividades desenvolvidas pelas casas de apoio, como a “Amigos do Betão”, a coordenadora da Comsiv observou que a Justiça Criminal brasileira “não pode se manter dissociada da realidade social do país, (pois) um sistema de justiça que ignora o contexto histórico de desigualdades, discriminações e vulnerabilidades acaba por reforçá-los, reproduzindo exclusões ao invés de enfrentá-las”.
“Aproximar a justiça criminal e a justiça social implica adotar um novo paradigma institucional: sair da lógica estritamente punitiva e verticalizada, e caminhar para formas de responsabilização fundadas na dignidade da pessoa humana, no acesso a direitos e na promoção da equidade. Isso exige reconhecer que o sistema penal, historicamente, tem operado de forma seletiva, incidindo de maneira desproporcional sobre pessoas negras, pobres, em situação de rua, mulheres em vulnerabilidade, jovens, LGBTQIA+ e povos indígenas”, manifestou a juíza Andréa Brito.
Por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco (SEME), a Casa de Apoio “Amigos do Betão” conta ainda com um espaço educativo do EJA (Educação de Jovens e Adultos), que proporciona aos (às) acolhidos (as) a oportunidade de dar continuidade aos estudos no próprio local, em segurança, minimizando os efeitos da vulnerabilidade social. A unidade foi instalada em 2022 e conta com uma merendeira, um (a) auxiliar e um (a) professor (a) titular. Para dar início ao ano letivo de 2025 a SEME aguarda a conclusão do atual certame para seleção do (a) professor (a) que irá atuar na unidade, o que está previsto para acontecer na primeira quinzena de junho. De acordo com dados do EJA, em 2024, foram registrados 17 alunos, todos cursando a fase inicial dos estudos.
