O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 4 de junho a retomada do julgamento que trata da responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise do caso estava suspensa desde dezembro de 2024, quando o ministro André Mendonça pediu mais tempo para avaliar o processo. Ele devolveu o caso ao plenário nesta semana.
Em debate está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos postados por terceiros se, após uma ordem judicial, não retirarem o material do ar. O objetivo da norma é proteger a liberdade de expressão e evitar a censura prévia.
O que foi decidido até agora
Três ministros já votaram até o momento. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a responsabilização parcial das plataformas. Segundo ele, conteúdos ligados a crimes como pornografia infantil, incitação ao suicídio, terrorismo, tráfico de pessoas e ataques à democracia devem ser removidos assim que a plataforma for notificada — mesmo sem ordem judicial.
Por outro lado, Barroso entende que ofensas pessoais e crimes contra a honra devem continuar dependendo de decisão judicial para serem removidos, como já ocorre atualmente.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização, mas de forma mais ampla. Para eles, as redes sociais devem ser obrigadas a retirar do ar conteúdos ilegais após receberem notificações extrajudiciais, principalmente em casos de incitação à violência, racismo e ataques à democracia.
O STF está analisando dois processos sobre o mesmo tema:
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Um recurso do Facebook, relatado por Dias Toffoli, no qual a empresa tenta reverter uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso.
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Um recurso do Google, relatado por Luiz Fux, que questiona se uma empresa que hospeda um site pode ser obrigada a fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
O resultado desse julgamento pode mudar a forma como as redes sociais operam no Brasil, estabelecendo novos critérios para a remoção de conteúdos e o combate a crimes virtuais.
