O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu, na última semana, novo Parecer Prévio sobre a Tomada de Contas da Prefeitura de Sena Madureira, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do ex-prefeito Mazinho Serafim (MDB). Apesar de considerar as contas regulares com ressalvas, o Tribunal apontou graves falhas administrativas e descumprimentos legais que escancaram a desorganização da gestão municipal à época.
O parecer foi resultado do Recurso de Reconsideração apresentado por Mazinho, que conseguiu excluir apenas três irregularidades inicialmente apontadas. No entanto, 12 falhas permaneceram, algumas delas extremamente preocupantes do ponto de vista da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal.
Principais falhas mantidas pelo TCE:
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Não envio da Prestação de Contas no prazo legal
O ex-prefeito descumpriu a Constituição Estadual e resolução do próprio TCE ao não encaminhar, dentro do prazo, a documentação completa referente à execução do orçamento. O envio da prestação referente ao 6º bimestre só ocorreu em 29 de maio de 2020, já fora do período legal. -
Abertura de créditos adicionais sem comprovar fonte de recursos
O município não demonstrou a origem dos recursos utilizados para abrir créditos no orçamento, violando a Lei Federal nº 4.320/64, o que compromete a credibilidade das finanças públicas e pode configurar manobra para maquiar o orçamento. -
Déficit na execução orçamentária
A prefeitura gastou mais do que arrecadou, evidenciando má gestão fiscal e irresponsabilidade no uso do dinheiro público. -
Dados divergentes sobre transferências financeiras
Houve inconsistência entre os valores das transferências recebidas e repassadas, comprometendo a veracidade dos demonstrativos consolidados. -
Saldo financeiro de mais de R$ 10 milhões sem comprovação
Mazinho não comprovou a existência de R$ 10.767.424,15 supostamente transferidos para o exercício de 2020. Um valor elevado que poderia ter sido mal utilizado ou simplesmente inexistente nos cofres municipais. -
Inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade de caixa
A gestão comprometeu o orçamento do ano seguinte, deixando obrigações sem lastro financeiro, prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. -
Inconsistência nos valores dos Restos a Pagar
Os números inscritos em restos a pagar não batiam com os dados do sistema SIPAC, levantando suspeitas sobre a real situação contábil do município. -
Ausência de atualização do inventário de bens e estoques
A falta de controle patrimonial impediu a conferência de valores de bens móveis, imóveis e do almoxarifado, revelando falta de zelo com o patrimônio público. -
FUNDEB: não aplicou o mínimo de 60% na valorização do Magistério
O ex-prefeito descumpriu a exigência constitucional de aplicar no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica. Um golpe direto na valorização dos educadores. -
Educação: não atingiu o mínimo de 25% em MDE
O município também não investiu o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, comprometendo a qualidade da educação no município. -
Saúde: percentual mínimo de 15% não aplicado
A gestão falhou em aplicar recursos suficientes em ações e serviços públicos de saúde, um descaso com uma área essencial à população. -
Estouro do limite legal com gasto de pessoal
Mazinho excedeu os limites máximos permitidos com despesa de pessoal, tanto no âmbito do Executivo quanto do Município, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciando uma folha inchada e descontrolada.
Além disso, não foi apresentado o relatório do Controle Interno, documento obrigatório que avalia a gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial da prefeitura. A ausência desse relatório impede uma fiscalização mais ampla e transparente da gestão.
Críticas à gestão Mazinho
Mesmo com a decisão do TCE de reformar parcialmente o parecer anterior, o conjunto de irregularidades revela que a administração de Mazinho Serafim foi marcada por falta de planejamento, desrespeito à legislação, descuido com áreas essenciais como saúde e educação, e má aplicação dos recursos públicos.
O ex-prefeito teve oportunidade de corrigir os erros antes da prestação de contas, mas optou por uma gestão desorganizada e irresponsável, cujas consequências são sentidas até hoje pela população. A exclusão de apenas três irregularidades não apaga o cenário de desgoverno que o TCE documentou.
O parecer final será encaminhado à Câmara Municipal de Sena Madureira, que terá a responsabilidade de julgar politicamente as contas. Resta saber se os vereadores terão compromisso com a fiscalização ou se seguirão a cartilha da velha política.
