Durante a sessão desta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Sena Madureira, o vereador Maycon Moreira, líder do prefeito Gerlen Diniz, também abordou a polêmica em torno da remuneração dos conselheiros tutelares, tema que gerou embaraço e discussões recentes no município.
Em seu pronunciamento, Maycon afirmou que a remuneração atual dos conselheiros está prevista no edital do processo seletivo realizado em 2023 e na Lei Municipal nº 519, de 31 de março de 2016. Segundo ele, o valor estabelecido para o subsídio mensal é de R$ 3.906,00, e essa quantia foi previamente informada aos candidatos.
“Esse edital preconiza essa remuneração. Ele não fala que vai ter atualização, ele não fala nenhuma outra situação nesse sentido”, explicou. O vereador destacou ainda que qualquer tentativa de alteração nos valores pagos esbarraria em limitações legais.
Maycon leu trechos da legislação municipal que define que o subsídio dos conselheiros deve variar entre 50% e 100% dos subsídios dos vereadores, conforme os critérios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. No entanto, ele lembrou que o artigo 81, inciso 13 da Constituição proíbe reajustes durante a legislatura em curso.
“Isso que está previsto na lei é vedado pela Constituição Federal. É uma questão legal, e não uma decisão política”, afirmou. O vereador reiterou seu compromisso com a legalidade e prometeu trazer mais esclarecimentos na explicação pessoal, se necessário.
Com um discurso pautado na legalidade e no respeito às normas constitucionais, Maycon Moreira buscou esclarecer os limites impostos à gestão municipal diante das reivindicações dos conselheiros. A fala teve o objetivo de evitar mal-entendidos e de reforçar que o Executivo não está se omitindo, mas sim atuando dentro daquilo que a lei permite.
A discussão, segundo ele, precisa ser técnica e não política. “Trabalho com documentos, dentro da legalidade”, concluiu.
