O vereador Maycon Moreira, de Sena Madureira, apresentou um anteprojeto de lei que visa proibir a nomeação, contratação e exercício de função pública por pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
- Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
- Crimes contra crianças e adolescentes, previstos no Código Penal e na Lei nº 8.069/1990 (ECA), incluindo estupro de vulnerável, maus-tratos, corrupção de menores, abandono de incapaz e subtração de incapaz, além de exploração sexual ou trabalho infantil.
- Crimes contra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, conforme as Leis nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015, abrangendo abandono, maus-tratos e violência física, patrimonial ou financeira.
A vedação se aplica a nomeações para cargos efetivos, comissionados ou funções gratificadas, a contratações temporárias ou excepcionais de interesse público, e à designação ou lotação em unidades, programas ou serviços com atendimento direto ou indireto a esses grupos vulneráveis.
Para a posse ou exercício da função pública, o anteprojeto estabelece como requisito obrigatório a apresentação de certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal, além da assinatura de uma declaração de não incidência nas hipóteses da lei.
A Administração Pública ou empresa contratada também deverá verificar a regularidade dos antecedentes dos profissionais designados. [cite_start]A omissão ou falsidade resultará em exoneração ou rescisão imediata do vínculo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
