A Prefeitura de Feijó sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei Municipal nº 1.190/2025, que institui oficialmente a política municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Com a medida, o município passa a integrar o Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, com o objetivo de ampliar a jornada escolar dos alunos e fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.
A nova política educacional foi sancionada pelo prefeito Railson Correia (Republicanos) e entra em vigor imediatamente. A implementação será gradativa, conforme o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.
Jornada estendida e currículo ampliado
De acordo com a nova legislação, as escolas que aderirem ao regime integral deverão funcionar com carga horária entre 35 e 40 horas semanais, com ao menos 7 horas diárias corridas. A matriz curricular será dividida entre os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e atividades diversificadas, como oficinas de arte, cultura, tecnologia, cidadania e educação ambiental.
As atividades poderão ser desenvolvidas dentro ou fora do ambiente escolar e contarão com a atuação de professores e agentes de educação integral, contratados por meio de processo seletivo. Cada escola deverá elaborar seu próprio plano de educação integral, com proposta pedagógica e metodologias adaptadas à realidade local.
Para viabilizar a proposta, a lei autoriza a inclusão da função de Agente de Educação Integral no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do município, possibilitando também a contratação temporária de profissionais. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer convênios com instituições públicas e privadas, firmar acordos de cooperação técnica e contratar serviços para apoiar a execução do modelo.
As escolas serão adaptadas para oferecer a estrutura necessária ao funcionamento em tempo integral, com investimentos em espaços físicos, equipamentos e tecnologia educacional.
As unidades participantes deverão cumprir metas e apresentar resultados, com base em indicadores de qualidade definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pela própria Secretaria Municipal. A avaliação levará em conta dados internos e externos de desempenho dos estudantes.
Por fim, a nova legislação também estabelece que questões como jornada de trabalho, gratificações e regulamentações financeiras dos servidores vinculados ao regime integral serão tratadas pela Lei de Gestão Democrática, pelo PCCR municipal e por instruções normativas da Secretaria de Educação.
