O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, recomendou à Prefeitura do município a implantação de um sistema de ponto eletrônico para todos os servidores do Poder Executivo. O prazo para implementação é de até 90 dias.
A recomendação tem como objetivo assegurar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. A medida foi tomada após apurações do MP que identificaram indícios de irregularidades no controle de frequência de funcionários públicos.
Segundo o órgão, o ponto eletrônico é uma ferramenta eficaz para gestão da jornada de trabalho, pois permite maior controle, reduz o risco de fraudes, otimiza recursos públicos e garante mais transparência na administração.
O MPAC destacou que a recomendação tem eficácia imediata. Caso não seja atendida, a Promotoria poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais. A Prefeitura de Brasileia tem 15 dias úteis para se manifestar formalmente sobre o acatamento da medida.
