O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as políticas públicas aplicadas na região conhecida como “Papouco”, no bairro Dom Giocondo, em Rio Branco.
A iniciativa tem como objetivo verificar a efetividade de ações relacionadas a moradia adequada, segurança e prevenção ao uso de drogas, além de outras demandas básicas da população local. A medida foi tomada após o MPAC constatar situações de violência, falta de infraestrutura e a exposição de crianças e adolescentes ao uso e tráfico de entorpecentes.
A Promotoria reforçou que o foco deve estar na promoção da cidadania e na redução das desigualdades sociais, e não apenas em medidas de repressão. Foram enviados ofícios à Prefeitura de Rio Branco e a órgãos como a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Defesa Civil e Secretaria de Infraestrutura, pedindo dados sobre equipamentos públicos, número de famílias na área, existência de imóveis abandonados, condições das moradias e políticas em andamento na região.
O MPAC também solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) uma visita técnica ao local e a elaboração de um relatório detalhado sobre a realidade enfrentada pelos moradores. O prazo para resposta dos órgãos oficiados é de 20 dias.
