O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência e a aplicação de protocolos de atuação das forças de segurança do Acre em situações de crise envolvendo manifestações e protestos populares. A iniciativa surgiu após análise dos acontecimentos do último dia 23 de maio, durante a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco (AC).
Segundo o MPF, relatos da imprensa e registros do próprio órgão apontam que houve confronto entre manifestantes e agentes de segurança, com uso imediato de força física e a retirada forçada de participantes do protesto. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que não foram observados protocolos adequados ou boas práticas de mediação, com a força sendo empregada como primeira resposta, sem tentativa prévia de diálogo ou negociação.
“O direito ao protesto pacífico é assegurado pela Constituição Federal e é essencial para a democracia e o exercício da cidadania”, destacou o procurador.
O MPF também ressaltou que padrões internacionais de direitos humanos reconhecem as manifestações como parte dos direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica — e fundamentais para o fortalecimento da democracia.
Com base em normas nacionais e internacionais, o MPF solicitou às autoridades estaduais uma série de informações sobre o funcionamento e a aplicação dos protocolos operacionais em contextos de protesto:
Existência de diretrizes formais para atuação em manifestações públicas;
Procedimentos que priorizem comunicação, mediação e negociação antes da intervenção física;
Critérios que orientem o uso proporcional da força;
Capacitação dos agentes em direitos humanos e estratégias não violentas;
Garantias de conformidade com leis nacionais e tratados internacionais;
Mecanismos de responsabilização por eventuais excessos;
Análise de falhas e medidas de aprimoramento após incidentes.
A investigação busca verificar se o sistema de segurança pública estadual atua de maneira alinhada com a Resolução nº 6/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com a Resolução CNMP nº 278/2023, com o recente Decreto nº 12.341/2024 e com tratados internacionais que regem o uso proporcional da força por agentes públicos.
A atuação do MPF reforça a necessidade de garantir o direito à manifestação pacífica, sem repressão desproporcional, e de promover práticas de segurança pública pautadas pelo respeito aos direitos humanos e à legalidade.
