Sem unidade do IML, MPAC instaura procedimento para viabilizar perícias médico-legais no Hospital Geral de Feijó
Diante da ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município de Feijó, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal local, instaurou um procedimento administrativo para garantir a realização de perícias médico-legais em caráter suplementar e excepcional no Hospital Geral de Feijó.
A iniciativa busca enfrentar as dificuldades para a realização de exames essenciais, como o exame de corpo de delito, cuja falta compromete a investigação criminal, o atendimento às vítimas e a efetivação de direitos fundamentais.
Entre as medidas propostas, o MPAC recomendou à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) a adoção imediata de um sistema informatizado para registro, preenchimento e envio dos dados periciais, garantindo a segurança e a rastreabilidade das informações.
Também foi sugerida a estruturação de uma sala no Hospital Geral de Feijó, equipada com os recursos mínimos exigidos para a realização das perícias, conforme normas técnicas vigentes. Além disso, está prevista a capacitação de médicos locais para atuarem como peritos ad hoc – profissionais nomeados temporariamente para a função – com apoio técnico do Instituto de Criminalística, da Prefeitura de Feijó e da Polícia Civil, que também devem colaborar com a logística e os custos da formação.
O MPAC orientou ainda a direção do hospital a priorizar o encaminhamento ágil de pessoas presas ou em flagrante para exames periciais, assegurando celeridade e proteção dos direitos fundamentais.
Órgãos como a Sesacre, a Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, a Polícia Civil e o IML foram oficiados para adoção das providências e envio de informações atualizadas. Uma reunião institucional com todas as partes envolvidas será realizada em até 30 dias para definir o cronograma de implementação das ações.
O procedimento tem vigência inicial de um ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa e apresentação de relatório circunstanciado. A promotora de Justiça Bianca Bernardes é a responsável pela condução dos trabalhos.