O estado do Acre foi citado de forma crítica pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (4) sobre as chamadas emendas parlamentares impositivas nos estados brasileiros.
O ministro apontou que o Acre adotou um modelo considerado rigoroso e preocupante, ao obrigar o governo estadual a destinar valores fixos, todos os anos, para emendas individuais de deputados estaduais — mesmo em cenários de queda na arrecadação. Dino alertou para o risco de engessamento orçamentário e comprometimento da autonomia do Executivo.
“A União tem mais instrumentos de controle e arrecadação. O modelo do Acre, com vinculações rígidas, pode ser mais severo do que o federal e comprometer a gestão pública estadual”, afirmou o ministro.
Segundo levantamento apresentado durante a audiência, cada deputado da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) tem direito a cerca de R$ 4 milhões por ano em emendas impositivas, o que representa R$ 96 milhões por mandato (quatro anos). O valor é obrigatório, mesmo que o Estado esteja em crise financeira.
O Acre foi um dos exemplos mais mencionados no debate promovido pelo STF, que discutiu os impactos fiscais e jurídicos dessas imposições no orçamento público. Em muitos estados, as emendas parlamentares passaram a representar valores relevantes no orçamento — algo que, segundo especialistas, pode ameaçar a execução de políticas públicas essenciais.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga, afirmou que o debate sobre o controle das emendas estaduais é urgente. “Hoje, temos uma realidade em que o Executivo é obrigado a pagar essas emendas mesmo sem disponibilidade financeira imediata”, destacou.
Dos 27 estados da federação, 23 já adotaram algum tipo de emenda impositiva. No entanto, o modelo acreano foi apontado como um dos mais rígidos e preocupantes, especialmente por sua proporcionalidade em relação à receita do Estado, que é considerada uma das menores do país.
A audiência faz parte de um debate mais amplo que pode culminar em mudanças legais ou até intervenção do Supremo em relação ao atual modelo. O alerta de Flávio Dino reforça que o tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses.
