Decisão da Justiça do Acre em favor de mulher trans em situação de rua recebe prêmio nacional

O Poder Judiciário do Acre foi reconhecido no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com premiação na categoria “Direitos das Pessoas em Situação de Rua”. A decisão vencedora é de autoria da juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma).

O caso premiado envolveu a concessão do regime semiaberto, sem monitoração eletrônica, a uma mulher trans em situação de rua e extrema vulnerabilidade social. A decisão, fundamentada nas Resoluções nº 412 e 425 do CNJ, refletiu não apenas na vida da reeducanda, mas obteve reconhecimento nacional ao evidenciar a importância da individualização da pena e da articulação com políticas públicas.

Na decisão, a magistrada pontuou: “A lei deixa bem claro que é pressuposto da ressocialização do condenado a sua individualização, a fim de que possa ser dado a ele o tratamento penal adequado”.

Também foram destacados fatores como desigualdade social e concentração de renda, ressaltando a necessidade de atuação conjunta entre o Poder Judiciário e redes de assistência psicossocial. “A jurisdição criminal, nunca distante das desigualdades sociais, requer um olhar atento da magistratura para a identificação de vulnerabilidades, com direcionamento às políticas sociais e decisões justas e proporcionais”, escreveu Brito.

A juíza também abordou o racismo institucional como elemento estruturante do sistema prisional brasileiro, observando: “Ainda, tendo em conta que a execução penal no Brasil é marcada pela seletividade penal, isto é, na história do nosso país a lei penal puniu, com mais vigor e preferencialmente, o indígena, o negro cativo e o ‘natural’ do Brasil, depois o escravo liberto, posteriormente o pobre ‘vadio e ocioso’ dos meios urbanos e atualmente os desempregados, os moradores de favelas, as populações em situação de rua, os dependentes químicos e outros segmentos que não encontram lugar no mercado de trabalho”.

A cerimônia de premiação será realizada no dia 12 de agosto, em Brasília, na sede do CNJ. Esta é a segunda vez que o Judiciário acreano é reconhecido na premiação. Em 2017, o juiz Danniel Bomfim foi vencedor na categoria “Direitos da População LGBTQIAP+”, ao estender as garantias da Lei Maria da Penha a uma vítima transexual.