A Justiça dos Estados Unidos autorizou que as empresas Rumble e Trump Media anexem uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao processo que ambas movem contra ele desde fevereiro. A inclusão é sobre a determinação de bloqueio do perfil do comentarista Rodrigo Constantino na plataforma de vídeos Rumble. A ordem, que previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, foi proferida em 11 de julho, dois dias após o governo americano anunciar a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
A decisão judicial foi tomada pela juíza Mary Scriven, do Tribunal Federal da Flórida, que concedeu 14 dias para que as companhias formalizem a nova acusação no processo já em andamento. A petição reforça a acusação de censura e abuso de autoridade por parte de Moraes, além de argumentar que a ordem representa uma violação direta à soberania e às leis dos Estados Unidos.
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Segundo os advogados das empresas, o conteúdo publicado por Constantino teria sido produzido em território americano por um cidadão dos Estados Unidos, título adquirido por ele em 2024. A defesa sustenta ainda que o pedido brasileiro foi enviado diretamente por e-mail à sede da Rumble, sem qualquer trâmite legal pelos canais formais de cooperação internacional. Para as plataformas, isso configuraria quebra do devido processo legal e afronta à Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão.
As companhias também destacam que a plataforma Rumble já está indisponível no Brasil desde fevereiro, por decisão do próprio Moraes, o que tornaria incoerente exigir o bloqueio de uma conta já inacessível em território brasileiro.
Essa nova ofensiva judicial ocorre em meio ao acirramento de tensões entre os governos brasileiro e norte-americano. No mês passado, Trump Media e Rumble já haviam solicitado uma indenização contra o ministro por danos à reputação e perda de receita. A nova petição inclui ainda críticas ao momento em que a decisão foi tomada, dias após o presidente Donald Trump enviar uma carta à Lula questionando a postura brasileira com empresas de tecnologia americanas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada pelo governo para acompanhar o processo e avaliar os impactos diplomáticos e legais da disputa. O ministro Moraes foi notificado oficialmente sobre o processo e deve apresentar sua resposta no prazo de até três semanas, sob pena de ser julgado à revelia. Até o momento, o STF não se pronunciou oficialmente sobre o caso.