O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, conseguiu uma decisão judicial que obriga o governo estadual a tomar medidas urgentes para regularizar as condições da Unidade Mista de Saúde de Marechal Thaumaturgo.
A decisão atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência feito pelo MPAC em ação civil pública. O órgão identificou diversas falhas graves na estrutura e no funcionamento do hospital, como infiltrações em áreas sensíveis — incluindo a sala de pós-parto —, ausência de equipamentos fundamentais como raio-x e eletrocardiograma, além de armazenamento inadequado de prontuários médicos e materiais biológicos. A unidade também funciona sem os alvarás e certificados exigidos por lei.
A Justiça reconheceu a gravidade da situação e estabeleceu um cronograma escalonado de correções. Em até 60 dias, o Estado deve fornecer cilindros portáteis de oxigênio, eliminar riscos estruturais imediatos, criar um protocolo emergencial para transporte de pacientes, fazer a manutenção dos equipamentos com defeito e organizar o armazenamento de documentos e materiais biológicos.
No prazo de 90 dias, o governo precisa apresentar um plano com cronograma para adequações sanitárias, iniciar a regularização da documentação exigida, repor equipamentos médicos e promover melhorias nas condições de trabalho da equipe de saúde.
Já em até 180 dias, o Estado deverá concluir os reparos estruturais definitivos, eliminar infiltrações e focos de fungos, concluir a regularização documental da unidade e garantir um sistema adequado de transporte para remoção de pacientes — incluindo uma embarcação e veículos terrestres apropriados até o aeroporto da cidade.