O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou, nesta sexta-feira, 4, o Ato PGJ nº 073/2025, que estabelece diretrizes e princípios para o uso ético e seguro da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da instituição. O Ato foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, “Conecta MP” evento voltado estimular a inovação.
A medida tem como objetivo regulamentar tanto o desenvolvimento quanto a aplicação da IA, abrangendo as atividades-fim e de gestão institucional. A proposta é garantir que o uso da tecnologia ocorra em conformidade com os direitos fundamentais, com base em critérios de transparência, responsabilidade, segurança de dados e supervisão humana.
Entre os princípios estabelecidos estão o controle e a supervisão especializada, a proteção à privacidade, a não discriminação, a transparência, a promoção do acesso à justiça e a linguagem acessível. O texto também veda o uso de sistemas não homologados para pesquisas jurídicas, exceto sob responsabilidade expressa do usuário, e determina que os documentos elaborados com auxílio de IA identifiquem essa informação de forma clara.
O Ato ainda define conceitos como “IA generativa”, “usuário cidadão”, “prompt” e “solução proprietária”, além de impor deveres aos usuários internos, como a verificação da precisão das informações geradas, o envio periódico de relatórios, a conformidade com princípios éticos e legais, a garantia da qualidade dos prompts e a participação em capacitações sobre o tema.
O documento também institui que o desenvolvimento de soluções próprias de IA no MPAC deve priorizar a segurança da informação, com auditorias periódicas, rastreabilidade e aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A supervisão da aplicação do Ato ficará a cargo da Secretaria-Geral, que publicará um relatório anual sobre o uso da IA na instituição.
Com essa regulamentação, o MPAC reforça seu compromisso com a modernização tecnológica aliada à integridade institucional, promovendo a inovação como instrumento de justiça e cidadania.
Texto: Hudson Castelo/MPAC
