O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, para garantir a proteção ambiental de uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC).
O processo questiona a legalidade da autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para obras de urbanização na orla do Bairro XV. De acordo com o MPF, a Semeia não possui competência legal para liberar o desmatamento, já que o licenciamento do empreendimento cabe ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), responsável por aprovar ou não esse tipo de intervenção.
O órgão federal destaca ainda que o Rio Acre é um bem da União e que suas margens configuram APP, o que justifica o interesse federal na proteção da área.
Na ação, o MPF solicita que o Imac analise a legalidade da autorização concedida pela Semeia e decida, de forma fundamentada, se ela deve ser mantida ou anulada. Caso seja considerada irregular, o pedido é para que o empreendimento seja imediatamente suspenso até que uma nova autorização válida seja emitida.
O MPF também requer que a Semeia se abstenha de emitir novas autorizações de corte de vegetação em empreendimentos licenciados pelo governo estadual, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por cada ato irregular.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 1009414-84.2025.4.01.3000.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/AC
