Nova Tarifa Social de Energia beneficia 296 mil famílias no Acre com conta de luz gratuita até 80 kWh

Já está em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A medida provisória (MP) foi publicada em maio no Diário Oficial da União (DOU) e começou a valer neste sábado (5). No Acre, cerca de 296,7 mil consumidores podem ser beneficiados.

O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a medida. Caso contrário, as novas regras perdem a validade.

Quem tem direito ao benefício?

• Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;

• Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

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• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;

• Famílias em áreas isoladas atendidas por sistemas próprios de energia (offgrid).

Como funciona atualmente?

Hoje, apenas indígenas e quilombolas têm direito à gratuidade total na conta de luz. As demais famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico recebem descontos de até 65% no valor da conta, dependendo do consumo.

Com a nova medida, o benefício será ampliado para outras famílias de baixa renda, garantindo gratuidade para quem consome até 80 kWh por mês.

Impacto da medida

Segundo o governo federal, a nova tarifa deve beneficiar cerca de 17 milhões de famílias em todo o país — aproximadamente 60 milhões de pessoas. No Acre, o número de beneficiados equivale a 33% da população. No total, 84,8 mil unidades consumidoras no estado podem ter direito ao benefício.

O custo anual estimado para garantir a gratuidade é de R$ 3,6 bilhões, que será compensado com a abertura do mercado de energia e outras medidas de equilíbrio no setor elétrico.

Diferença entre isenção e desconto

A nova Tarifa Social oferece isenção total da conta de energia para famílias que consomem até 80 kWh mensais e estão no CadÚnico.

Já o desconto continua para famílias que consomem até 120 kWh e possuem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa. Nesse caso, o abatimento ocorre na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que representa cerca de 12% da conta de luz.

Abertura do mercado de energia

Outro ponto da medida é a ampliação do mercado livre de energia. Hoje, esse modelo é exclusivo para grandes empresas. Com as novas regras, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia:

• Agosto de 2026: acesso liberado para indústrias e comércios.

• Dezembro de 2027: demais consumidores, como residências e pequenos negócios.

Medidas para equilibrar o setor

Para cobrir os custos da nova tarifa e garantir sustentabilidade ao setor elétrico, o governo propõe:

• Incluir consumidores livres nos custos da energia gerada pelas usinas de Angra 1 e 2;

• Dividir os custos dos incentivos à geração distribuída entre todos os consumidores, inclusive os livres;

• Ratear encargos da CDE de forma proporcional ao consumo, sem distinção por nível de tensão;

• Restringir a autoprodução de energia, limitando-a a grupos econômicos com participação mínima de 30% no capital social;

• Restringir descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) para consumidores de grande porte.