Já está em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A medida provisória (MP) foi publicada em maio no Diário Oficial da União (DOU) e começou a valer neste sábado (5). No Acre, cerca de 296,7 mil consumidores podem ser beneficiados.
O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a medida. Caso contrário, as novas regras perdem a validade.
Quem tem direito ao benefício?
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Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
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Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
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Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
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Famílias em áreas isoladas atendidas por sistemas próprios de energia (offgrid).
Como funciona atualmente?
Hoje, apenas indígenas e quilombolas têm direito à gratuidade total na conta de luz. As demais famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico recebem descontos de até 65% no valor da conta, dependendo do consumo.
Com a nova medida, o benefício será ampliado para outras famílias de baixa renda, garantindo gratuidade para quem consome até 80 kWh por mês.
Impacto da medida
Segundo o governo federal, a nova tarifa deve beneficiar cerca de 17 milhões de famílias em todo o país — aproximadamente 60 milhões de pessoas. No Acre, o número de beneficiados equivale a 33% da população. No total, 84,8 mil unidades consumidoras no estado podem ter direito ao benefício.
O custo anual estimado para garantir a gratuidade é de R$ 3,6 bilhões, que será compensado com a abertura do mercado de energia e outras medidas de equilíbrio no setor elétrico.
Diferença entre isenção e desconto
A nova Tarifa Social oferece isenção total da conta de energia para famílias que consomem até 80 kWh mensais e estão no CadÚnico.
Já o desconto continua para famílias que consomem até 120 kWh e possuem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa. Nesse caso, o abatimento ocorre na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que representa cerca de 12% da conta de luz.
Abertura do mercado de energia
Outro ponto da medida é a ampliação do mercado livre de energia. Hoje, esse modelo é exclusivo para grandes empresas. Com as novas regras, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia:
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Agosto de 2026: acesso liberado para indústrias e comércios.
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Dezembro de 2027: demais consumidores, como residências e pequenos negócios.
Medidas para equilibrar o setor
Para cobrir os custos da nova tarifa e garantir sustentabilidade ao setor elétrico, o governo propõe:
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Incluir consumidores livres nos custos da energia gerada pelas usinas de Angra 1 e 2;
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Dividir os custos dos incentivos à geração distribuída entre todos os consumidores, inclusive os livres;
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Ratear encargos da CDE de forma proporcional ao consumo, sem distinção por nível de tensão;
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Restringir a autoprodução de energia, limitando-a a grupos econômicos com participação mínima de 30% no capital social;
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Restringir descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) para consumidores de grande porte.
