A Prefeitura de Rio Branco oficializou nesta terça-feira, 22, o Decreto nº 2.396/2025, estabelecendo um pacote de austeridade para conter e otimizar os gastos do Poder Executivo Municipal. A decisão foi assinada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (PP), e publicada em meio a um cenário de desequilíbrio entre receita e despesa corrente.
Segundo o decreto, estão proibidas ações que impliquem aumento de gastos, como reajustes salariais, criação de cargos, realização de concursos públicos — exceto para reposições — e concessão de benefícios financeiros que superem a inflação.
Também foram suspensas horas extras, pagamentos em pecúnia de férias e licença-prêmio, reestruturações de carreiras e alterações de carga horária. As exceções dependerão de análise da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de autorização expressa do prefeito.
O decreto atende ao disposto no artigo 167-A da Constituição Federal, que estipula limite de 95% de comprometimento entre receitas e gastos correntes. Como o percentual foi ultrapassado, medidas restritivas se tornaram obrigatórias.
O texto também determina que os secretários e gestores municipais reavaliem seus planejamentos orçamentários, priorizando ações essenciais e evitando qualquer tipo de desperdício.
