11 julho 2025

Prefeitura de Sena Madureira lança REFIS 2025 com desconto de até 100% em multas e juros

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A Prefeitura de Sena Madureira sancionou a Lei Municipal nº 885/2025, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos com o município e ampliar a arrecadação de forma justa e acessível.

O programa, aprovado pela Câmara de Vereadores e assinado pelo prefeito Gehlen Diniz, oferece descontos que podem chegar a 100% em multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. Débitos relacionados a IPTU, ISS, taxas de licença, contribuição de melhoria, entre outros, poderão ser renegociados por pessoas físicas ou jurídicas.

Confira os principais pontos do REFIS:

  • Adesão: De 17 de março a 23 de dezembro de 2025.

  • Onde aderir: Setor de Tributação da Prefeitura.

  • Parcelamentos:

    • À vista: 100% de desconto em multas e juros;

    • Em até 6 meses: 80% de desconto;

    • Em até 12 meses: 60% de desconto;

    • Em até 24 meses: 50% de desconto.

  • Parcelas mínimas de R$ 100,00 em contratos com mais de 12 meses.

  • Entrada mínima obrigatória:

    • 10% do débito para dívidas até R$ 4.999,99;

    • 20% do débito para valores a partir de R$ 5.000,00.

Além disso, quem já possui parcelamentos anteriores poderá solicitar reparcelamento com os novos benefícios, caso deseje.

O contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais no momento da adesão, confessar a dívida de forma irrevogável e desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos.

O não pagamento de parcelas por mais de 30 dias implicará no cancelamento automático do acordo, com a cobrança integral das multas e juros anteriormente dispensados.

Nos casos de cobrança judicial, será necessário o pagamento das custas processuais junto ao cartório para que o processo seja arquivado até o fim do pagamento da dívida.

“Estamos dando oportunidade para que o cidadão regularize sua situação junto ao município, com descontos reais e condições facilitadas. É uma forma de fortalecer as finanças públicas e garantir investimentos em serviços essenciais à população”, declarou o prefeito Gehlen Diniz.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de tributação da Prefeitura de Sena Madureira.

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