A Prefeitura de Sena Madureira sancionou a Lei Municipal nº 885/2025, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos com o município e ampliar a arrecadação de forma justa e acessível.
O programa, aprovado pela Câmara de Vereadores e assinado pelo prefeito Gehlen Diniz, oferece descontos que podem chegar a 100% em multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. Débitos relacionados a IPTU, ISS, taxas de licença, contribuição de melhoria, entre outros, poderão ser renegociados por pessoas físicas ou jurídicas.
Confira os principais pontos do REFIS:
-
Adesão: De 17 de março a 23 de dezembro de 2025.
-
Onde aderir: Setor de Tributação da Prefeitura.
-
Parcelamentos:
-
À vista: 100% de desconto em multas e juros;
-
Em até 6 meses: 80% de desconto;
-
Em até 12 meses: 60% de desconto;
-
Em até 24 meses: 50% de desconto.
-
-
Parcelas mínimas de R$ 100,00 em contratos com mais de 12 meses.
-
Entrada mínima obrigatória:
-
10% do débito para dívidas até R$ 4.999,99;
-
20% do débito para valores a partir de R$ 5.000,00.
-
Além disso, quem já possui parcelamentos anteriores poderá solicitar reparcelamento com os novos benefícios, caso deseje.
O contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais no momento da adesão, confessar a dívida de forma irrevogável e desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos.
O não pagamento de parcelas por mais de 30 dias implicará no cancelamento automático do acordo, com a cobrança integral das multas e juros anteriormente dispensados.
Nos casos de cobrança judicial, será necessário o pagamento das custas processuais junto ao cartório para que o processo seja arquivado até o fim do pagamento da dívida.
“Estamos dando oportunidade para que o cidadão regularize sua situação junto ao município, com descontos reais e condições facilitadas. É uma forma de fortalecer as finanças públicas e garantir investimentos em serviços essenciais à população”, declarou o prefeito Gehlen Diniz.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de tributação da Prefeitura de Sena Madureira.