O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) deu início nesta segunda-feira, 21, ao 6º Mutirão de Negociação de Dívidas e Atendimento aos Consumidores Endividados e Superendividados. A ação vai até o dia 21 de agosto e tem como objetivo oferecer apoio a quem enfrenta dificuldades financeiras, com orientação, acolhimento e oportunidades reais de renegociação.
A iniciativa é realizada pelo Setor de Superendividamento do Procon/AC, com base na Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e na Lei Estadual nº 4.583, que trata especificamente da proteção ao consumidor no estado. A ação também integra as pautas prioritárias dos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor.
Segundo a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, o mutirão vai além do atendimento tradicional:
“Nossa missão vai além da fiscalização. Queremos ajudar quem enfrenta dificuldades financeiras a reorganizar sua vida, recuperar a tranquilidade e voltar a consumir de forma consciente e segura.”
Durante o mutirão, os participantes terão acesso a:
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Atendimento individualizado;
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Triagem financeira;
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Orientações sobre renegociação direta com credores;
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Materiais educativos sobre prevenção ao endividamento.
Quem pode participar?
A ação é voltada tanto para consumidores endividados, que ainda conseguem pagar suas contas, quanto para superendividados, cuja renda já não cobre os compromissos financeiros sem comprometer despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
Os atendimentos serão realizados nas seguintes unidades:
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OCAs (Centros de Atendimento ao Cidadão) em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Xapuri;
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Unidades do Procon/AC em Rio Branco, Sena Madureira, Brasileia, Tarauacá e Cruzeiro do Sul.
Documentos necessários:
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RG e CPF ou CNH;
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Comprovantes atualizados de despesas fixas (água, luz, aluguel, alimentação, medicamentos etc.);
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Comprovantes de renda familiar;
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Extratos bancários dos últimos três meses;
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Relatório de consignações atualizado;
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Contratos e lista de credores (inclusive os não consignados);
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Certidões atualizadas do SPC e Serasa;
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Consulta no Registrato (Banco Central).
Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.
Dívidas que não podem ser renegociadas no mutirão:
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Tributos e impostos;
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Pensão alimentícia;
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Financiamento habitacional (como casa própria);
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Crédito rural;
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Produtos e serviços de luxo;
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Adiantamento do 13º salário.
O Procon reforça o compromisso de garantir informação, apoio e justiça nas relações de consumo, buscando aproximar o atendimento da população. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (68) 3223-7000, pelo e-mail [email protected], ou presencialmente nas OCAs, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30.
