O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou nesta terça-feira (19/8) que a determinação que impede a aplicação direta de leis e sentenças estrangeiras no Brasil não se aplica às cortes internacionais das quais o país é signatário, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
A manifestação foi feita em novo despacho, um dia após a decisão que estabeleceu a necessidade de homologação da Justiça brasileira para que atos jurídicos vindos de outros países tenham validade em território nacional. Dino destacou que a medida não inova, mas apenas reafirma princípios constitucionais já previstos.
Veja as fotosAbrir em tela cheia Flávio Dino votou a favor da responsabilização das plataformasReprodução: YouTube/TV Justiça Flávio Dino e Alexandre de Moraes, ministros do STFReprodução: Internet Alexandre MoraesReprodução: TV Justiça Supremo Tribunal FederalReprodução: Redes Sociais Fachada do STF em BrasíliaFoto: Fabio Rodrigues/Pozzebom/Agência Brasil
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Segundo o ministro, o objetivo é blindar cidadãos e empresas brasileiras de “indevidas ingerências estrangeiras” e garantir segurança jurídica. Ele argumentou que seria impraticável permitir que qualquer norma ou ordem estrangeira fosse automaticamente aplicada dentro do país, sem passar pelo crivo institucional previsto na Constituição.
Dino também ressaltou que a decisão não compromete o compromisso histórico do Brasil com o multilateralismo e com a defesa dos direitos humanos. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se, a qualquer momento, uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, escreveu.
A medida foi tomada em meio a tensões diplomáticas envolvendo sanções impostas por outros países, especialmente após a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, adotada pelos Estados Unidos. Embora não tenha citado diretamente o caso, Dino afirmou que o cenário global tem demonstrado “imposição de força de algumas nações sobre outras”, o que reforça a necessidade de proteção da soberania brasileira.
Além de advertir que ordens de governos estrangeiros não podem atingir contratos e bens localizados no Brasil sem aval do STF, Dino comunicou que qualquer cidadão que se sentir prejudicado por imposições externas poderá recorrer diretamente ao Supremo. O ministro também determinou a notificação de instituições financeiras para que cumpram a decisão e convocou uma audiência pública sobre o tema, ainda sem data definida.