A Justiça determinou, nessa quarta-feira (27/8), que a Câmara Municipal de São Paulo abra imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes nas Habitações de Interesse Social (HIS).
O mandado de segurança, emitido pelo desembargador Campos Mello, ocorreu após a Presidência da Casa ter entrado com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão anterior pela abertura da CPI.
Agora, para que a Comissão não seja convocada, a Câmara teria que entrar com uma tutela antecipada na Corte para pedir a cassação imediata da decisão. Ao Metrópoles, a assessoria de Imprensa da Câmara disse que “a presidência irá indicar os membros da CPI na próxima semana”.
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Além da CPI das HIS, outra comissão de inquérito, do Jardim Pantanal, protocolada pelo vereador Alessandro Guedes (PT), também aguarda decisão na Justiça para ser convocada.
Aprovadas no final do ano passado, as duas CPIs não foram instauradas após parlamentares governistas terem se recusado a indicar membros em uma manobra que favoreceria o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Com o prazo de indicações encerrado, a Câmara aprovou as CPIs de Venda de Íris e dos Pancadões. Desde então, a Presidência vem argumentando que o Regimento Interno prevê o funcionamento obrigatório de duas CPIs ordinárias, o que já tem ocorrido com as comissões que estão em andamento.
Na decisão dessa quarta (27), Campos Mello contestou esse argumento. Ele escreveu que o Regimento Interno “permite o funcionamento concomitante de, além das duas ordinárias, mais três comissões parlamentares de inquérito em caráter excepcional”.
Vai e vem das CPIs
- Desde o início de abril, foram aprovadas as instalações de quatro CPIs na Câmara Municipal de São Paulo: das Enchentes, apresentada pelo vereador Alessandro Guedes (PT); da HIS, apresentada pelos vereadores João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Rubinho Nunes (União); dos Pancadões, de Rubinho Nunes (União); e da Venda de Íris, de Janaína Paschoal (PP).
- CPI da HIS propõe investigar supostas fraudes cometidas pelo mercado imobiliário em Habitações de Interesse Social, e
- a CPI das Enchentes seria voltada para as causas e soluções para enchentes históricas que atingem a região do Jardim Pantanal.
- As duas CPIs, das Enchentes e das HIS, foram aprovadas em 1º de abril e deveriam ter sido instaladas até o dia 17 de abril. A oposição chegou a conseguir na Justiça a ampliação desse prazo, mas as CPIs caducaram por falta de indicação de membros por partidos da oposição.
- No dia 15 de abril, a Câmara aprovou a criação das novas CPIs propostas por Rubinho Nunes e Janaina Paschoal sob protesto da oposição. As comissão estão funcionando na Câmara Municipal.
- A falta de indicação de membros pelo PT e pelo PSol foi levada à Justiça em abril, com o pedido para que a Justiça obrigue os partidos a fazerem as indicações.
- Em 6 de agosto, a Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a abertura das Comissões. Dias depois, a Câmara entrou com um recurso no STF questionando a decisão.
- A Presidência da Câmara acusou o TJSP de “ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes, uma vez que a abertura das CPIs seria uma prerrogativa da Casa”.