Ministério Público e Defensoria ingressam com ação exigindo implantação de leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o governo estadual, exigindo a imediata implantação de quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasiléia. A medida busca garantir atendimento adequado a pacientes em sofrimento psíquico ou portadores de transtornos mentais na Regional do Alto Acre, que abrange cerca de 71 mil habitantes.
De acordo com o processo, inspeções realizadas pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Núcleo de Apoio Técnico em Saúde Mental (Natera/MPAC) e por equipes do próprio MP e da Defensoria constataram a ausência de estrutura adequada e a falta de profissionais especializados na unidade hospitalar. Atualmente, os pacientes em crise são estabilizados em espaços improvisados e posteriormente transferidos para Rio Branco, o que sobrecarrega a rede da capital e compromete a continuidade do tratamento.
Para o promotor de justiça Juleandro Martins de Oliveira, a situação configura violação grave do direito fundamental à saúde. “É inadmissível que, em pleno 2025, a população da Regional do Alto Acre continue sem acesso a leitos psiquiátricos, mesmo após anos de promessas não cumpridas pelo Estado. O direito à saúde é constitucional e não pode ser tratado como algo secundário ou dependente de conveniências administrativas”, afirmou.
O defensor público Henry Sandres de Oliveira destacou que a omissão do poder público atinge especialmente a população mais vulnerável. “Estamos tratando de pessoas em sofrimento mental que, sem assistência adequada, ficam expostas a riscos graves à própria vida e à de terceiros. A implantação desses leitos não é um favor do Estado, é um dever legal e constitucional que precisa ser cumprido imediatamente”, disse.
Na ação, MP e Defensoria pedem que o Estado do Acre seja obrigado a implantar, no prazo máximo de 90 dias, quatro leitos de saúde mental no hospital de Brasiléia, com estrutura física adequada, equipe multiprofissional qualificada e protocolos específicos de acolhimento e regulação. Além disso, foi solicitado que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.
Segundo os autores, a judicialização foi necessária após sucessivas reuniões, recomendações e compromissos assumidos pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que não se concretizaram. “Não se trata apenas de números em um relatório. São pessoas reais, famílias que sofrem diariamente com a falta de estrutura. A omissão do Estado já ultrapassou todos os limites do razoável”, reforçou o promotor Juleandro Martins.
O processo agora aguarda decisão da Vara Cível da Comarca de Brasiléia. Onde o magistrado deu prazo de 72hrs para o estado do Acre se manifestar.