O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) para que siga com rigor as leis e decisões judiciais que proíbem o governo de contratar as entidades Santa Casa da Amazônia — hoje chamada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) — e Santa Casa de Rio Branco.
A recomendação pede que a Sesacre evite qualquer tipo de parceria, convênio ou contrato com essas instituições, seja para prestação de serviços médicos, laboratoriais ou administrativos. Segundo o MPAC, já foram identificadas várias irregularidades nessas entidades durante inspeções feitas por conselhos profissionais, órgãos públicos e pelo próprio Ministério Público.
Além disso, o MPAC orienta que a Secretaria crie regras claras para firmar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas regras devem garantir o uso correto do dinheiro público e priorizar os pacientes regulados pelo Complexo Regulador Estadual, evitando favorecimentos ou atendimentos fora da fila.
Outro ponto importante da recomendação é o reforço à obrigatoriedade de seguir as normas do SUS no acesso a procedimentos de saúde, para impedir práticas como “atendimento personalizado”, escolha de pacientes por conveniência ou quebra da ordem de prioridade clínica.
A medida se apoia em uma decisão recente da Justiça Federal da 1ª Região, na Ação Civil Pública nº 1002010-84.2022.4.01.3000, que reconheceu o desvio de finalidade das duas entidades, proibindo que elas recebam verbas públicas ou firmem novos contratos com o poder público.
Por fim, o MPAC recomendou que a Sesacre tome providências para cumprir essa decisão judicial e, nas futuras parcerias, adote critérios técnicos, legais e transparentes, respeitando os princípios da administração pública e a política nacional de saúde.
