O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação urgente na Justiça Federal contra o governo do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), solicitando a suspensão imediata de normas estaduais que facilitam o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias em regiões que incluem sítios arqueológicos.
De acordo com o MPF, as regras estabelecidas pela Resolução nº 2/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf) e pela Portaria nº 211/2024 do Imac contrariam legislação federal, colocando em risco o meio ambiente e o patrimônio histórico da União.
O Imac argumentou, em nota, que as normas foram definidas pelo Cemaf e, portanto, devem ser debatidas e decididas no âmbito do conselho, que é presidido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O Cemaf, por sua vez, informou que fará uma análise técnica da recomendação feita pelo MPF.
Entre os principais pontos questionados está a permissão para atividades agropecuárias e agrossilvipastoris sem autorização prévia, o que desrespeita diretrizes nacionais. O MPF também aponta que a legislação estadual adota um conceito de “área rural consolidada” mais amplo do que o permitido por normas federais. Outro problema é a dispensa da consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos processos de licenciamento.
Essa omissão já teria contribuído para a destruição de diversos sítios arqueológicos no estado, como os localizados nas áreas de Campo da Onça, Balneário Quinauá, Fazenda Missões, Ramal do Capatará e Fazenda Crixá, que sofreram impactos diretos de atividades agrícolas e pecuárias.
O MPF havia enviado, em abril deste ano, uma recomendação ao Imac e ao Cemaf solicitando a revisão das normas, mas não houve resposta efetiva. Agora, a ação judicial pede que:
- O Imac promova o licenciamento ambiental adequado para atividades rurais em áreas consolidadas;
- Haja licenciamento para manejo de pastagens e reincorporação de áreas já utilizadas;
- O Iphan seja consultado previamente em todos os processos de licenciamento, mesmo que não haja registro de sítios arqueológicos;
- A Funai também seja consultada em casos com possível impacto sobre terras indígenas.
O procurador Luidgi Merlo, responsável pela ação, destacou que a iniciativa visa proteger tanto o meio ambiente quanto o patrimônio cultural da União.
Em nota, o presidente do Imac, André Luiz Pereira Hassem, explicou que as declarações ambientais emitidas pelo órgão têm apenas função informativa e não autorizam desmatamento ou outras intervenções.
Condenação anterior
O caso ganhou maior atenção após o MPF processar, em 2024, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Doca Veronez, por destruir geoglifos em uma fazenda em Capixaba (AC). A investigação iniciou em 2019, com apoio do Iphan e da Polícia Federal.
O MPF reforça que áreas arqueológicas são bens da União e merecem proteção especial, como previsto na Constituição Federal.
