O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) criou um canal de denúncias voltado a casos de discriminação contra famílias homoafetivas e transafetivas. O objetivo é garantir que pessoas homossexuais e trans possam adotar crianças e adolescentes com igualdade e respeito, sem sofrer preconceito ou tratamento indevido.
As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria do Judiciário acreano pelo telefone (68) 99919-0229 ou pelo e-mail coinj@tjac.jus.br, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. O canal é sigiloso e seguro, destinado a situações vexatórias ou preconceituosas, especialmente nos procedimentos de habilitação para adoção, guarda e tutela.
A iniciativa está alinhada às ações da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Base legal e orientações
A criação do canal atende à Resolução 532/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta tribunais a combater qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero nos processos de adoção. A resolução recomenda:
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Cursos preparatórios e formação contínua das equipes internas;
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Inspeções nos serviços de acolhimento, tanto institucional quanto familiar;
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Qualificação dos responsáveis para preparar crianças e adolescentes para adoção em qualquer tipo de família.
Além disso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre (Coger) enviou um ofício a juízas e juízes instruindo que:
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Verifiquem se os serviços de acolhimento abordam a diversidade familiar, incluindo famílias homoafetivas e trans;
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Garantam tratamento igualitário entre todos os pretendentes à adoção;
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Ofereçam suporte nos grupos de apoio à adoção, com foco na adoção homoparental, tratando de questões específicas do público LGBTQIAPN+.
