A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu ampliar de 120 para 180 dias o prazo concedido à Unidade de Vigilância de Zoonoses de Cruzeiro do Sul para o cumprimento de medidas determinadas em processo judicial. Apesar da prorrogação, foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão foi publicada na edição nº 7.848 do Diário da Justiça desta quinta-feira (28).
O colegiado também determinou que a quantidade de esterilizações mensais de cães e gatos seja revista de acordo com a real capacidade do órgão, para que o serviço seja retomado de forma viável.
Contexto do caso
O processo teve início a partir de denúncia do Ministério Público do Acre, que apontou sérias irregularidades no funcionamento da unidade. Entre os problemas relatados estavam armazenamento inadequado de resíduos hospitalares, falta de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, medicamentos vencidos, presença de pragas, risco estrutural no prédio e a suspensão das cirurgias de castração desde 2023.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, destacou que os documentos apresentados comprovam falhas graves que oferecem risco à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais. Por unanimidade, os magistrados decidiram manter todas as exigências impostas anteriormente.
Medidas obrigatórias
Entre as determinações que a unidade deve cumprir estão:
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Adequação do armazenamento e transporte de resíduos hospitalares, com contratação de empresa especializada e licenciada para destinação correta;
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Dedetização completa e implantação de programa contínuo de controle de pragas, com registro das ações realizadas;
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Elaboração e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), com protocolos de manejo, transporte e descarte;
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Obras emergenciais para corrigir problemas estruturais, como infiltrações, risco de desabamento, drenagem e adequações elétricas e hidráulicas;
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Melhoria no espaço destinado a medicamentos e alimentos dos animais, incluindo climatização e controle informatizado de estoque;
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Reativação do centro cirúrgico, com meta inicial de 100 castrações mensais, priorizando animais em situação de rua e de famílias de baixa renda;
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Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados a todos os servidores, conforme normas trabalhistas.
Com a decisão, a Unidade de Vigilância de Zoonoses terá até seis meses para implementar todas as adequações, sob pena de multa e outras sanções legais.
