A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021 — conhecida como PEC da Blindagem —, que buscava restringir processos contra deputados e senadores. A medida havia sido aprovada na semana passada no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta dispunha de prerrogativas parlamentares e previa até que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso fossem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Com a votação, o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta, segue para o plenário do Senado. No relatório, Vieira declarou a inconstitucionalidade da proposta e recomendou a rejeição.
A PEC nasceu na Câmara e havia sido aprovada em votação expressiva. O texto previa alterar a Constituição para que parlamentares só pudessem ser processados criminalmente com autorização da própria Casa legislativa, a partir do momento em que tomassem posse.
A medida, entretanto, gerou forte reação popular. Após convocação de partidos políticos, movimentos sociais, artistas e influenciadores, manifestações contra a proposta ocorreram nas 27 capitais brasileiras.
Ao apresentar parecer contrário, Vieira destacou que sua posição reflete o respeito à vontade popular.
“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, explicou.
E prosseguiu: “Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (…). Confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais justiça”.
A PEC da Blindagem
- Proposta visava impedir que deputados e senadores sejam processados sem autorização de suas próprias Casas.
- O projeto visava, ainda, votação secreta e decisão em até 90 dias após pedido do STF.
- Câmara aprovou o projeto em 16 de setembro, mas a população rejeitou a medida e realizou manifestações em várias capitais no último domingo (21/9).
Tentativas de salvar o texto
Antes da votação, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda para restringir à blindagem apenas investigações envolvendo “crimes contra a honra” ou imputações fundadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos dos parlamentares.
Entretanto, o senador recuou e retirou a emenda. As outras emendas apresentadas foram rejeitadas pela comissão.
Após a decisão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ter firmado um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para também rejeitar a PEC no plenário. Ainda não há data definida para essa votação.
