Justiça acata pedido do MP e condena o Estado a entregar reforma da Delegacia em Sena Madureira
Após 11 anos de tramitação, a Justiça do Acre condenou o governo estadual a concluir, em até 18 meses, a reforma da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira e a entregar um prédio exclusivo para o Instituto de Criminalística.
O caso foi movido pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que apontou sucessivos descumprimentos de prazos e relatórios que revelaram o colapso da estrutura policial no município.
*O que apontou o Ministério Público*
O MP, por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, destacou que o Estado não cumpriu o acordo firmado em audiência em 2024, cujo prazo final era 31 de julho daquele ano. Mesmo após sucessivos pedidos de dilação, a obra seguia inacabada em julho de 2025, prejudicando a realização de perícias, laudos toxicológicos e exames balísticos.
Atualmente, segundo o promotor, cinco peritos atuam na cidade, mas sem um espaço adequado para armazenar evidências e realizar análises técnicas, o que compromete investigações de crimes graves.
O promotor de Justiça realizou diversas Inspeções na Delegacia de Sena Madureira, com produções de Relatórios Técnicos pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MP.
Na sentença, o juiz Caique Cirano di Paula afirmou que o procedimento administrativo do MP revela um “roteiro do descaso do Estado do Acre com a segurança da população de Sena Madureira”. Ele destacou que familiares de vítimas de homicídios e roubos chegavam a procurar o próprio Ministério Público para reclamar da falta de estrutura da delegacia, sofrendo não só com a violência, mas também com “um serviço público insuficiente”.
*Multa e prazos*
O magistrado fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a seis meses, em caso de descumprimento. O valor será revertido a fundos de saúde. A decisão determina que a reforma da delegacia seja concluída e que o novo prédio do Instituto de Criminalística esteja pronto para uso no prazo de 18 meses.
*Impacto local*
A decisão é considerada histórica, pois evidencia anos de negligência com a segurança pública em Sena Madureira. Mesmo após liminares e inspeções, a população continuou sem o mínimo de estrutura para investigações criminais, o que, segundo o MP, gerou impunidade e atrasos em casos de grande relevância.