O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sena Madureira publicou, nesta segunda-feira (22), a Portaria nº 4465/2025, que estabelece normas para a participação de crianças e adolescentes na ExpoSena 2025, evento que acontece entre os dias 24 e 27 de setembro, no Parque de Exposições.
Conforme a determinação, menores de 14 anos só poderão permanecer no local após as 22h se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Já adolescentes entre 14 e 18 anos poderão frequentar os shows e demais atividades nesse horário desde que estejam acompanhados por responsáveis e portem documento de identificação. Em situações excepcionais, será permitida a permanência desacompanhada, desde que o jovem esteja sob os cuidados de um adulto maior de idade devidamente identificado.
O juiz Caique Cirano reforçou ainda outras proibições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por menores de 18 anos. O descumprimento pode resultar em prisão em flagrante de adultos e apreensão de adolescentes que cometerem infrações.
Também fica proibida a condução de veículos, quadriciclos e triciclos por menores, assim como o trabalho remunerado para adolescentes com menos de 16 anos, salvo casos autorizados pela Justiça. Pais e responsáveis podem responder civil, administrativa e criminalmente por situações de risco, embriaguez ou comportamentos inadequados de menores sob sua guarda.
Para assegurar o cumprimento da portaria, a organização do evento deverá manter um espaço institucional de apoio, destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com liberação somente mediante a presença de um responsável legal.
Comerciantes, organizadores de shows, donos de bares e demais envolvidos poderão ser multados em valores que variam de 3 a 20 salários-mínimos em caso de descumprimento. A reincidência pode dobrar a penalidade ou torná-la ainda mais severa.
A Justiça destacou que as medidas buscam garantir a segurança e o respeito aos direitos de crianças e adolescentes durante a ExpoSena, um dos eventos mais aguardados do município.
