O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, abriu um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Câmara de Vereadores de Sena Madureira. A investigação está relacionada à Adesão nº 001/2024, que, segundo o MP, não teria sido publicada no Portal da Transparência do município nem no Portal de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
A apuração foi formalizada pela Portaria nº 0011/2025, publicada em 13 de agosto. No documento, o promotor reforça que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação asseguram à população o direito de obter informações públicas, destacando a importância do princípio da publicidade na gestão pública.
O MP aponta que a falta de divulgação desses dados compromete a transparência administrativa e o controle social, já que os portais oficiais são ferramentas essenciais para que a população acompanhe a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
O procedimento inclui a coleta de documentos, relatórios, certidões e depoimentos necessários para apuração dos fatos. Além disso, determina que cópia da portaria seja anexada a todas as requisições emitidas durante a investigação.
A apuração ainda está em andamento, e novas medidas poderão ser adotadas conforme forem reunidas provas pelo Ministério Público.
