O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), coordenado pelo defensor público Rodrigo Chaves, conquistou uma importante vitória para a população: a anulação de um contrato de empréstimo consignado digital firmado por um consumidor não alfabetizado, com determinação de devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
O caso envolveu um beneficiário da Previdência Social que alegou não ter condições de compreender os termos da contratação realizada por biometria facial. A defesa demonstrou que a instituição financeira não seguiu as formalidades exigidas por lei para contratos com pessoas analfabetas.
Em decisão publicada em 15 de agosto de 2025, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre acolheu os argumentos do Nudecon. O relator, desembargador Lois Arruda, ressaltou que o artigo 595 do Código Civil exige assinatura a rogo — feita por terceiro de confiança e com testemunhas — e que a assinatura digital isolada não garante a compreensão inequívoca do contrato por uma pessoa que não sabe ler.
Com a decisão, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário serão devolvidos:
-
De forma simples para descontos feitos até março de 2021;
-
Em dobro para os descontos realizados após essa data.
Além disso, foi fixada uma indenização de R$ 2 mil a título de danos morais.
Para o defensor público Rodrigo Chaves, a decisão vai além da vitória individual. “O resultado mostra que o sistema financeiro precisa respeitar a lei e considerar a condição de cada consumidor. Para pessoas que não sabem ler, é fundamental garantir que compreendam o contrato. A Defensoria está aqui para proteger direitos como esse”, afirmou.
O Nudecon atua diariamente em casos relacionados a empréstimos consignados irregulares, contratos bancários abusivos e problemas em serviços essenciais. O atendimento é feito presencialmente na Unidade Sede da Defensoria Pública, na Avenida Antônio da Rocha Viana, próximo ao Horto, em Rio Branco, ou pelo WhatsApp da DPE/AC: (68) 99230-2101.