A Câmara dos Deputados decidiu nesta última quarta-feira (22/10) manter o encaminhamento direto ao Senado do projeto de lei que reformula regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso apresentado pelo partido Novo, que tentava levar o texto ao plenário, foi rejeitado por 344 votos a 95.
O projeto, elaborado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania/SP), foi aprovado em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem como base um anteprojeto de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes e impõe novas regras para as ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Veja as fotosAbrir em tela cheia Plenário Câmara dos DeputadosReprodução: Câmara dos Deputados Plenário do Senado FederalReprodução: Senado Federal Supremo Tribunal FederalReprodução: Internet Deputada federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bancada do partido Novo no Congresso NacionalFoto: Fábio Barros/NOVO na Câmara
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Entre os pontos centrais está a obrigatoriedade de que julgamentos de ações sejam concluídos em até 12 meses, com prorrogação apenas mediante justificativa. O texto também reforça que a modulação dos efeitos das decisões do STF deverá contar com o apoio de dois terços dos ministros, e não mais de maioria simples.
Outro destaque é a limitação das decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro. Pela nova redação, esses despachos só poderão ocorrer em períodos de recesso ou diante de situações de urgência comprovada. Além disso, toda decisão individual deverá ser submetida à análise do plenário na sessão seguinte; caso isso não ocorra, será anulada.
O projeto ainda proíbe que partidos sem a chamada cláusula de desempenho, ou seja, com menos de 13 deputados ou 2,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço dos estados, ingressem com ações no Supremo a partir da legislatura de 2027. A medida, segundo críticos, exclui siglas menores do controle judicial sobre leis e políticas públicas.
A deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) foi uma das vozes contrárias, argumentando que a Constituição já garante a partidos com representação parlamentar o direito de questionar normas no STF. Por outro lado, o relator Alex Manente defendeu que a proposta busca “moderar os poderes” e impedir o uso excessivo de decisões individuais.
Com a rejeição do recurso, o PL 3640/23 segue para análise no Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de se tornar lei.
