O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve uma decisão judicial que obriga o Estado e o Município de Tarauacá a instalarem sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da saúde em todas as unidades do município. A medida foi determinada em caráter de urgência pela Vara Cível local, que atendeu aos pedidos formulados pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.
De acordo com a decisão, o Estado e o Município terão até 150 dias para implementar efetivamente o sistema de registro eletrônico. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 2 mil, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Saúde.
A ação civil pública foi movida depois que o MPAC constatou que recomendações anteriores e compromissos assumidos pelos entes públicos em 2023 não resultaram na instalação dos equipamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais da cidade.
O caso teve início em 2018, com a abertura de um inquérito civil para apurar falhas na gestão de pessoal e melhorar a qualidade do atendimento no SUS em Tarauacá. Ao longo dos últimos seis anos, o MPAC realizou vistorias, enviou ofícios e expediu recomendações, sem que houvesse solução definitiva por parte do poder público.
A implantação do ponto eletrônico visa a assegurar maior transparência e controle da jornada de trabalho, contribuindo para um atendimento mais regular e de melhor qualidade à população.
