A Justiça determinou a interdição imediata do frigorífico Frigonutri, localizado na BR-317, km 4, Ramal do Polo, em Brasileia. A decisão, proveniente de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), foi baseada em relatórios técnicos que apontaram uma série de irregularidades graves que colocavam em risco a saúde pública e o meio ambiente.
As investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça Cível de Brasileia com apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), revelaram um cenário de descaso. Durante vistorias, foram constatadas condições inadequadas de higiene e armazenamento, equipamentos oxidados, falhas no sistema de drenagem e más condições das lagoas de tratamento de efluentes. O estabelecimento, que realiza o abate de bovinos e suínos para o comércio local, também operava sem a obrigatória licença ambiental.
O empreendimento já havia sido notificado e orientado a suspender suas atividades até se regularizar, mas continuou funcionando em descumprimento às determinações do MPAC e dos órgãos fiscalizadores. Diante do risco contínuo, a Justiça considerou a interdição como medida necessária.
Multa e Condições para Reabertura
Com a decisão, o frigorífico está proibido de realizar qualquer atividade de abate e processamento. Para que possa voltar a funcionar, a empresa terá que comprovar o cumprimento integral de uma série de exigências, incluindo:
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Apresentação de licenças sanitária e ambiental válidas;
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Implementação de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
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Laudos que comprovem a qualidade da água utilizada;
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Adequação completa da estrutura física e dos sistemas de tratamento de efluentes.
Foi estipulada uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da interdição, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Femaf). Apenas após a comprovação de todas as adequações e uma vistoria técnica conjunta do MPAC, Idaf e Imac, a reabertura do estabelecimento poderá ser avaliada.
