Justiça obriga Estado a construir nova delegacia em Capixaba em 180 dias

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve uma vitória judicial que deve resultar na construção de uma nova sede para a Delegacia de Polícia Civil de Capixaba. Em sentença proferida pela Vara Única da Comarca, o Estado do Acre foi condenado a dar início às obras de um novo prédio dentro do prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça Cumulativa do município, que havia constatado uma série de problemas graves na estrutura atual da delegacia. O imóvel, que é uma casa alugada há mais de dez anos, apresenta condições precárias, como infiltrações, instalações elétricas comprometidas e ventilação inadequada, o que coloca em risco a segurança de servidores e presos, além de prejudicar o trabalho policial.

Problemas Estruturais e Solução Definitiva

Durante as vistorias, o MPAC verificou que a unidade policial funciona de forma improvisada em um imóvel residencial, sem as condições mínimas para um serviço público de segurança. A Justiça entendeu que, embora não fosse o caso de interdição imediata, a situação exigia uma solução definitiva, determinando a construção de uma nova sede que atenda a todas as exigências legais.

Outras Obrigações Imediatas

Além da construção do novo prédio, a sentença estabeleceu outras medidas urgentes que o Estado deve cumprir:

• Manter um efetivo mínimo de dois servidores para o expediente diurno e dois para o plantão de 24 horas;

• Corrigir as falhas no fornecimento de alimentação aos presos;

• Regularizar a confeção de laudos de exame de corpo de delito.

A decisão representa um avanço para a segurança pública no município, assegurando que o trabalho policial seja realizado em um local adequado, com condições dignas de funcionamento e que preserve a integridade de todos os envolvidos.