O vereador Dr. Maycon Moreira (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Sena Madureira um projeto de lei que busca reforçar os princípios de moralidade e probidade na administração pública. A proposta estabelece que a nomeação para cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo só poderá ocorrer caso o indicado cumpra os mesmos critérios de elegibilidade e inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135/2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o texto, todos os indicados a cargos de confiança precisarão comprovar idoneidade moral e administrativa mediante apresentação de declaração e certidões cíveis e criminais. Essa exigência deverá ser feita:
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no ato da nomeação;
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e anualmente, no mês de janeiro, durante o exercício da função.
O projeto ainda determina que, caso um nomeado venha a perder a idoneidade ou passe a se enquadrar em situações de inelegibilidade, deverá ser imediatamente exonerado. Já o agente público que mantiver ou nomear pessoas em desconformidade com a lei poderá responder pelas penalidades previstas na legislação.
Na justificativa, o vereador destacou que o projeto é um avanço no combate à improbidade administrativa e garante que cargos de confiança sejam ocupados apenas por pessoas de reputação ilibada. Ele enfatizou que a medida contribui para elevar o padrão ético da gestão pública e fortalece a confiança da população nas instituições de Sena Madureira.
“A nomeação para cargos de confiança não pode prescindir da verificação de um passado livre de condenações por crimes ou atos de improbidade. Trata-se de uma medida que assegura coerência e integridade durante todo o exercício do cargo”, defendeu Maycon Moreira.
O projeto seguirá agora para análise das comissões competentes na Câmara Municipal e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Caso entre em vigor, a norma passará a valer imediatamente após a publicação, sem retroagir a fatos anteriores.
