STF descarta “anistia” a irregularidades de emendas Pix, diz Dino
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse, nesta quinta-feira (23/10), que a Corte descarta qualquer tipo de “anistia” ou “lavagem” de irregularidades relacionadas a emendas Pix passadas.
Segundo o ministro, o Supremo rechaça qualquer ideia de que seria possível dizer que “o que está para trás, foi”, sem um exame rigoroso das prestações de contas.
Para ele, ignorar o que foi feito com o dinheiro público equivaleria a impor ao STF o ônus de “lavar” eventuais irregularidades — algo que, segundo afirmou, a Corte não vai assumir.
“Por vezes, até no debate público, em meios de comunicação, existe essa ideia de que seria possível simplesmente dizer: ‘O que está para trás, foi.’ Se fosse o dinheiro de um de nós, talvez fosse possível — mas dinheiro público, impossível”, disse.
Dino prosseguiu: “Isso porque equivaleria a colocar sobre o Supremo o ônus de fazer uma espécie de ‘anistia ou lavagem’ de coisas que nenhum de nós sabe exatamente o que são. Então, obviamente, o STF não vai assumir esse ônus, e tenho certeza de que ninguém aqui assumiria esse ônus.”
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A declaração foi dada em audiência no STF com todas as partes envolvidas nos processos sobre emendas. Dino salientou, ainda, que o Supremo não quer se meter no mérito político das emendas parlamentares, mas que é papel da Corte garantir que haja controle e responsabilização sobre o uso do dinheiro público.
“Daí a insistência em relação a isso: não se trata, portanto, de uma ‘ingerência’ ou de uma intromissão em atividades eminentemente políticas ou administrativas. Não. A discricionariedade se refere à decisão — o plano de trabalho ou a prestação de contas foi aprovada? Sim ou não? Não é, a princípio, um assunto judicial”, pontuou o ministro.
Os números apresentados na audiência mostram que, hoje, há 23.770 planos em análise; 7.167 em complementação ou em diligência; e, entre o conjunto de 35 mil, apenas 2.933 foram aprovados.