A Câmara Municipal de Sena Madureira recebeu para análise um projeto de lei de autoria do vereador Dr. Maycon Moreira (PSD) que busca coibir a prática de inaugurações de obras públicas inacabadas ou sequer iniciadas. O texto também institui o chamado “Habite-se Especial de Obras Públicas”, documento que deverá ser emitido pela Prefeitura antes de qualquer entrega oficial à população.
De acordo com a proposta, ficará proibida a inauguração de equipamentos públicos que não estejam concluídos e devidamente autorizados por meio do novo documento. O “Habite-se Especial” será solicitado pelo responsável técnico da obra e acompanhado de atestados das concessionárias de água, energia e do Corpo de Bombeiros, quando necessário.
Além disso, a lei impede também a realização de eventos de lançamento de “pedra fundamental” em terrenos onde a obra ainda não tenha sequer começado, prática considerada pelo vereador como incompatível com a probidade administrativa.
O projeto determina ainda que, em caso de descumprimento, qualquer organização da sociedade civil poderá requerer a interdição do uso do espaço até a devida regularização, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
Na justificativa apresentada, Maycon Moreira argumenta que a medida visa elevar o padrão de segurança, salubridade e acessibilidade das obras públicas, alinhando a entrega aos projetos aprovados e às normas técnicas. Segundo ele, a proposta também contribui para reduzir riscos à população, evitar desperdícios e reforçar a transparência na execução de políticas públicas.
O vereador ressalta que a regulamentação da lei, caso aprovada, deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após a publicação oficial.
