FGTS: Solidariedade questiona no STF mudanças do saque-aniversário
O partido Solidariedade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as novas regras na modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o partido, as alterações, que entraram em vigor no sábado (1º/11), criam restrições à modalidade de saque que só poderiam ser estabelecidas por lei.
A sigla questiona a resolução do Conselho Curador do FGTS que aprovou um conjunto de novas regras para as operações de antecipação. Entre as mudanças, estão o limite para o número de operações, o prazo das antecipações e o valor máximo que poderá ser antecipado.
O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, na segunda-feira (3/11). A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
Para o Solidariedade, o Conselho Curador do FGTS extrapolou o poder regulamentar ao restringir direitos previstos em lei. O partido argumenta, ainda, que a norma teria esvaziado uma ferramenta de autonomia financeira para o trabalhador, representando retrocesso social.
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Entenda o saque-aniversário:
- O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês do aniversário.
- Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
- A cifra liberada para saque é calculada com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível.
Mudanças no saque-aniversário
Uma das principais mudanças no saque-aniversário do FGTS diz respeito à antecipação de valores, que ficará limitada a cinco anos, ou cinco saques-aniversário, com parcelas entre R$ 100 e R$ 500 por ano.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a limitação busca equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar que os trabalhadores comprometam recursos de forma excessiva. A medida também visa preservar a sustentabilidade do sistema e mitigar riscos fiscais ao permitir antecipações ilimitadas.
Saiba como é atualmente e como ficará:
Limite de operações simultâneas:
- Como era: não existe um limite de operações, segundo o MTE, há registros de trabalhadores com até 639 operações.
- Como fica: será permitida apenas uma operação por ano, em um valor que, somado, deverá ser de, no máximo, R$ 2,5 mil, no primeiro ano de vigência da medida.
Prazo mínimo para iniciar operações:
- Como era: o trabalhador podia fazer a operação de alienação, ou seja, adiantamento do saque no mesmo dia em que optava pelo saque-aniversário.
- Como fica: será necessário um prazo mínimo de 90 dias após a adesão para que o trabalhador faça a primeira operação.
Limite de antecipações:
- Como era: o trabalhador podia fazer ilimitadas antecipações, havendo antecipações para mais de 20 anos.
- Como fica: a proposta diz que, no primeiro ano, podem ser feitos até cinco saques-aniversário. A partir do 2º ano, o limite fica reduzido a três saques-aniversário.
Valor mínimo e máximo de antecipação:
- Como era: não existia limite mínimo e máximo para a antecipação.
- Como fica: a previsão é de que o valor mínimo seja de R$ 100 por saque, enquanto o valor máximo seja de R$ 500 por saque.
Limite da taxa de juros:
- Como era e como fica: inferior à taxa do empréstimo consignado do servidor público, que é de 1,8% ao mês. Ou seja, para as operações de saque-aniversário, a taxa é de 1,79% ao mês.