O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve duas decisões judiciais favoráveis em ações civis públicas movidas contra o Estado do Acre e os municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
As decisões reconhecem falhas graves na organização de cavalgadas realizadas nos dois municípios em 2024, que resultaram em danos coletivos de natureza ambiental e moral. Juntas, as condenações somam R$ 400 mil em indenizações por danos morais coletivos, valores que serão revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Acre (Funemp/AC), voltado a projetos de proteção e defesa do meio ambiente.
As ações foram propostas pela promotora de Justiça Manuela Canuto Farhat, com o objetivo de reforçar a necessidade de cumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal em eventos públicos, além de reafirmar o papel do MPAC na defesa dos direitos difusos e coletivos.
Antes dos eventos, o Ministério Público havia expedido recomendações aos organizadores das cavalgadas, prevendo medidas de segurança e bem-estar animal, como divulgação do itinerário, exigência de documentação sanitária, oferta de água e alimentação, instalação de barreiras físicas e proibição do uso de instrumentos lesivos. No entanto, muitas dessas orientações foram ignoradas.
Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, a ação civil pública foi ajuizada após o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatar diversas irregularidades durante a Cavalgada da Expoacre Juruá 2024.
O relatório técnico apontou falhas como falta de controle sanitário, uso de esporas e açoites, ausência de estrutura para descanso e hidratação dos animais e carência de barreiras de segurança entre o trajeto e o tráfego de veículos.
Segundo o documento, o Imac e o Idaf, responsáveis pela fiscalização, não impediram as práticas irregulares nem garantiram o cumprimento das normas ambientais e de proteção animal.
Com base nas provas apresentadas, a Justiça condenou o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Mâncio Lima
Situação semelhante foi registrada em Mâncio Lima, durante a XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima, realizada em maio de 2024.
Relatório do Imac apontou participação de animais sem documentação obrigatória, uso de instrumentos proibidos, consumo de bebidas alcoólicas por participantes e dispersão desorganizada de animais ao final do evento.
O MPAC sustentou que o município, responsável direto pela organização, e o Estado do Acre, por meio de seus órgãos fiscalizadores, foram omissos diante das irregularidades.
A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária dos dois entes públicos e os condenou ao pagamento de mais R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos.
As duas decisões reforçam a atuação do MPAC na proteção ambiental e no combate a práticas que coloquem em risco o bem-estar animal e a segurança pública durante eventos tradicionais no interior do Acre.
