Prefeitura e Conselho Municipal de Saúde não fiscalizaram gastos das emendas PIX em Sena Madureira, aponta CGU

Um dos pontos mais graves revelados pela auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso das emendas PIX em Sena Madureira envolve a total ausência de fiscalização tanto por parte da Prefeitura quanto do Conselho Municipal de Saúde. O achado, presente no item 6 do relatório, indica que o município não exerceu nenhum controle sobre recursos que ultrapassaram R$ 920 mil e que foram usados principalmente para pagar cirurgias com indícios de superfaturamento.

Segundo a CGU, não existe qualquer documentação produzida pela Prefeitura que comprove acompanhamento, análise de metas ou fiscalização dos convênios firmados com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases).
A equipe de auditoria constatou que todos os pagamentos foram feitos sem relatórios municipais que justificassem os valores ou atestassem o cumprimento das metas.

“Os processos de pagamento não possuem qualquer relatório ou outro tipo de documentação produzido pela Prefeitura contendo avaliação do atingimento das metas pactuadas.”
(Relatório CGU – p. 17)

A CGU conclui de maneira direta: o município não monitorou nada.

Conselho Municipal de Saúde também falhou

A auditoria aponta que o Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar a prestação de contas, não exerceu controle efetivo sobre os convênios.

O único documento encontrado relacionado ao conselho foi a Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2024, que aprovou uma prestação de contas parcial, sem detalhamento e sem análise profunda.

“Não é possível afirmar que o referido conselho tenha exercido o adequado monitoramento dos instrumentos de repasse.”
(Relatório CGU – p. 17)

Em outras palavras, a fiscalização que deveria existir — e que é exigida por lei — simplesmente não aconteceu.

Sem fiscalização, superfaturamento passou despercebido

A ausência de controle abriu caminho para uma série de irregularidades, reveladas pela CGU no item seguinte do relatório.
Sem monitoramento:

• Cirurgias foram pagas até 1.826% acima da tabela SUS.

• Não há verificação do número real de procedimentos realizados.

• Não existem registros municipais acompanhando metas ou resultados.

• O controle ficou restrito às informações apresentadas pela própria entidade contratada, sem conferência independente.

A tabela analisada pela CGU revela valores exorbitantes, como:

• Hérnia: R$ 419,94 (SUS) → R$ 8.092,15

• Histerectomia: R$ 907,93 (SUS) → R$ 8.561,26

• Vesícula: R$ 996,34 (SUS) → R$ 7.974,87

Se houvesse monitoramento efetivo, esses valores irregulares poderiam ter sido detectados na origem — e corrigidos.

Prefeitura e Conselho ignoraram normas federais

A CGU também destaca que a falta de controle viola normas como:

• Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que exige monitoramento e avaliação constante

• Lei nº 13.019/2014, que obriga a transparência e o acompanhamento detalhado das parcerias

• Decisão do STF na ADI 7688, que reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre emendas PIX

Mesmo com essas exigências legais, a auditoria afirma que não houve:

• Relatórios

• Avaliação de metas

• Análise da execução

• Controle do conselho

• Conferência dos pagamentos

• Transparência adequada

“Não houve monitoramento e avaliação dos recursos… Tal ausência de controle ocorreu por parte da gestão municipal, assim como também pelo Conselho Municipal de Saúde.”
(Relatório CGU – p. 17)

o relatório confirma uma situação crítica em Sena Madureira:

nem a Prefeitura, nem o Conselho Municipal de Saúde exerceram qualquer tipo de controle sobre as emendas PIX.

Essa omissão criou um ambiente propício para:

• Superfaturamento

• Falta de transparência

• Fragilidade no uso do dinheiro público

• Uso inadequado dos recursos

• Benefícios indevidos a prestadores

• Perda total de rastreabilidade

A CGU classificou o caso como grave e encaminhou os resultados ao Ministério Público Federal para responsabilizações.