O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a decisão que proíbe temporariamente o Município de Rio Branco de firmar novos convênios ou contratações com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). A determinação atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias.
A medida havia sido inicialmente negada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, mas o MPAC recorreu, apontando uma série de possíveis irregularidades nos contratos já existentes entre o Executivo municipal e o Inbases. Entre elas estão a ausência de autorização legislativa, falta de análise do Conselho Municipal de Saúde, inexistência de chamamento público e falhas em etapas obrigatórias previstas nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao analisar o recurso, o TJAC entendeu que há indícios suficientes de irregularidades e risco de prejuízo à administração, caso novos acordos fossem celebrados enquanto persiste a controvérsia. Por isso, manteve a suspensão como medida preventiva.
O Tribunal também decidiu que o caso deve permanecer sob a competência da Justiça Estadual, considerando que a União não possui participação na relação contratual questionada. Além disso, determinou a inclusão do Inbases como parte formal no processo, assegurando que a instituição tenha direito à ampla defesa e ao acompanhamento de todos os atos processuais.
Com a decisão, continua proibida a celebração de novos convênios entre a Prefeitura de Rio Branco e o Inbases até que a ação principal seja julgada, o que deve apurar, de forma definitiva, a existência ou não de irregularidades na gestão de serviços de saúde do município.
