A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o projeto que altera critérios de dosimetria das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus condenados.
Conhecido como PL da Dosimetria, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e agora segue para votação no plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta desta quarta-feira.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), adotou uma manobra regimental para evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara. Caso o plenário confirme o texto aprovado na CCJ, a proposta seguirá diretamente para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto cria mecanismos que tornam mais rápida a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, está a redução do tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto, que passa de 25% para 16% do cumprimento da pena no caso dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
O texto também prevê redução de pena de um terço a dois terços para réus considerados executores dos atos, desde que não sejam apontados como líderes ou financiadores. Além disso, estabelece que, em condenações simultâneas, o crime de tentativa de golpe de Estado — com pena mais elevada — absorverá o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, evitando a soma das penas.
Outro ponto incluído permite que o tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar seja contabilizado para fins de redução da pena.
A aprovação ocorreu em meio a críticas de parlamentares e frustrou tentativas de adiar a análise da matéria. Senadores do PT apresentaram requerimentos para postergar a votação para 2026, mas todos foram rejeitados. Posteriormente, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) informou ter votado por engano e solicitou a correção do registro, o que deve alterar o placar final para 16 votos favoráveis e 8 contrários.
A mudança no parecer do relator foi motivada por críticas de juristas e da opinião pública, que alertaram para brechas no texto aprovado pela Câmara que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, como favorecimento à prostituição, organização criminosa e incêndio doloso. Com a emenda acolhida, os benefícios ficam restritos a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, com as novas regras, Jair Bolsonaro poderia cumprir cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando reduções por estudo e o período de prisão domiciliar. Pelas regras atuais, a previsão é que o ex-presidente só pudesse pleitear progressão ao semiaberto em abril de 2033, após cerca de sete anos no regime fechado.
O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à proposta de anistia defendida por aliados de Bolsonaro. Segundo o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a revisão das penas vinha sendo discutida desde o início do ano como forma de “corrigir excessos” sem conceder perdão total aos condenados.
A proposta gerou controvérsia e foi alvo de manifestações contrárias em diversas cidades do país no último domingo (14). Mesmo assim, o relator defendeu a urgência da matéria. “Embora não configure anistia, busca corrigir distorções. Há um consenso de que a mão foi pesada”, afirmou Esperidião Amin.
