O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22/12), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado a áreas sob domínio de organizações criminosas. O documento foi apresentado no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata das políticas de segurança pública no estado.
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O envio do plano atende a uma determinação do STF, que obrigou o estado e os municípios interessados a elaborarem uma estratégia para a retomada permanente desses territórios pelo poder público.
A decisão prevê que a reocupação observe princípios do urbanismo social e vá além de ações policiais pontuais.
Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial.
A proposta prevê a atuação integrada de políticas de segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social, com foco na presença contínua do Estado.
Eixos do plano
Entre os eixos do plano estão a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e a implementação de políticas voltadas à juventude, como forma de reduzir a influência de grupos criminosos e ampliar o acesso da população a direitos fundamentais.
“Observando os princípios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presença do Poder Público de forma permanente, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a qualificação de serviços básicos, devendo o plano ter caráter operacional, com cronograma objetivo, contando com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, inclusive oriundos de emendas parlamentares impositivas”, afirma o texto.
