Justiça determina melhorias na Penitenciária Evaristo de Moraes após ação do MPAC

A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, resultou em uma decisão judicial que obriga o Estado a implementar uma série de melhorias na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem). A ação civil pública foi movida para garantir condições adequadas de funcionamento, segurança e dignidade dentro da unidade prisional.

Na decisão, a Justiça concedeu antecipação de tutela e determinou que, no prazo de 30 dias, o Estado convoque e nomeie pelo menos 20 policiais penais aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2023 – Sead/Iapen. Todos deverão ser lotados na penitenciária de Sena Madureira.

Outro ponto importante da decisão é a capacitação de servidores para formação de um Grupo de Intervenção, com no mínimo 16 policiais penais divididos em quatro equipes, reforçando a atuação operacional na unidade.

A Justiça também ordenou a ampliação das vagas destinadas a internos que desejam concluir a educação básica, dobrando a capacidade de 40 para 80 alunos.

Entre as medidas estruturais determinadas estão ainda:

• Regularização do banho de sol por, no mínimo, duas horas diárias;

• Garantia das visitas aos detentos;

• Manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, com fornecimento diário em horários fixos e reserva técnica para emergências.

Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.

A decisão reforça a necessidade de ações estruturais e imediatas para assegurar o funcionamento adequado da Upem e garantir direitos básicos aos internos e servidores.