Lei Ruy Ferraz: Alesp aprova proteção a ex-autoridades e parentes
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite dessa terça-feira (16/12), a Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes, que garante a autoridades, ex-autoridades e seus familiares serviços de escolta e segurança pessoal. De acordo com o texto, a proteção se justifica pelo risco inerente às funções públicas exercidas.
Ruy Ferraz foi executado em uma emboscada no dia 15 de setembro em Praia Grande, no litoral paulista. Ele foi delegado-geral da Polícia Civil entre 2019 e 2022 e ficou conhecido por sua atuação contra o crime organizado, em especial o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O projeto foi apresentado pelos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), um dia após o assassinato de Ruy Ferraz (foto de destaque). “Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações”, afirma Olim na justificativa da proposta.
Quem terá direito à proteção
O texto estabelece que terão direito à proteção pessoal aquelas autoridades que tenham “exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada”.
São elas: governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dirigentes máximos das carreiras policiais, como comandante-geral da PM e delegado-geral de Polícia.
Leia também
-
Caso Ruy Ferraz: MPSP denuncia 8 pelo assassinato do ex-delegado
-
Caso Ruy Ferraz: 3 investigados pela morte do ex-delegado são soltos
-
Alesp aprova orçamento para 2026 com receita de R$ 382,3 bilhões
-
Em recado à Alesp, Sâmia diz que Lucas Bove tem que ser cassado
A proteção é prevista para autoridades em exercício, enquanto estiverem no cargo, e para ex-mandatários, durante a duração do mandato do Governo subsequente. Proteção a outras autoridades que não essas citadas e a extensão do tempo de escolta serão aprovadas mediante avaliação de cada caso.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Aprovação do Orçamento
Também na sessão ordinária dessa terça-feira, os deputados aprovaram, por 58 votos a 19, o orçamento estadual para 2026, com estimativa de receita de R$ 382,3 bilhões.
O valor teve aumento nominal em relação ao que foi aprovado para 2025 — que foi de R$ 372,4 bilhões.