Entre os 22 municípios do Acre, Sena Madureira aparece na lista dos inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), o que impede a prefeitura de firmar convênios e receber transferências voluntárias de recursos do governo federal.
Levantamento recente aponta que 20 municípios acreanos estão com pendências no sistema. Apenas Rio Branco e Brasiléia conseguiram cumprir todas as exigências legais e permanecem adimplentes, aptos a captar recursos da União para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
No caso de Sena Madureira, a situação acende um alerta. A inadimplência no CAUC significa que o município deixa de acessar verbas importantes que poderiam fortalecer políticas públicas essenciais, sobretudo em um cenário de grandes demandas sociais e estruturais.
O que é o CAUC e por que ele é decisivo
O CAUC é um sistema público, atualizado diariamente, que reúne informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais e legais por estados e municípios. Entre os pontos avaliados estão:
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regularidade na prestação de contas de convênios;
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cumprimento dos limites constitucionais e legais;
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transparência da execução orçamentária;
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regularidade no pagamento de precatórios;
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adoção do SIAFIC;
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correta aplicação dos recursos do Fundeb.
Enquanto Brasiléia conseguiu reverter anos de pendências por meio de um trabalho técnico e integrado, fechando o ano com regularidade fiscal e certificações em transparência e governança, Sena Madureira ainda enfrenta entraves administrativos que a mantêm fora do radar de novos investimentos federais.
Impacto direto para a população
A permanência no CAUC não é apenas uma exigência burocrática: ela define se o município pode ou não avançar em obras, programas sociais e melhorias nos serviços públicos. Especialistas apontam que a regularização exige atenção diária, organização contábil e integração entre secretarias — um esforço contínuo que reflete diretamente na capacidade de gestão.
Para Sena Madureira, a superação das pendências no CAUC representa um passo fundamental para retomar o acesso a recursos e garantir mais investimentos em benefício da população.
