A Câmara Municipal de Sena Madureira rejeitou, durante a sessão desta terça-feira, o anteprojeto de autoria do vereador Maycon Moreira que propunha alterar a Lei Municipal nº 660/2019 para restringir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por violência física ou sexual contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta apresentava medidas consideradas de relevância social, reforçando critérios de moralidade administrativa e proteção a grupos vulneráveis, ao impedir que agressores com condenação transitada em julgado pudessem ocupar cargos efetivos, comissionados, temporários ou funções exercidas por terceirizados no âmbito da administração municipal.
O projeto também previa a exigência de certidões negativas criminais, declaração de não incidência nas hipóteses previstas e verificação de antecedentes antes da posse ou contratação, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento com os princípios constitucionais de proteção integral e dignidade da pessoa humana.
Apesar do teor técnico e da finalidade de interesse coletivo, a matéria foi rejeitada em plenário. Entre os votos contrários, estavam três vereadoras, fato que chamou atenção pela natureza do projeto, que tratava diretamente da proteção de mulheres vítimas de violência — um tema amplamente debatido e considerado prioritário em políticas públicas de prevenção e enfrentamento.
A justificativa do anteprojeto ressaltava que a legislação atual necessitava de ajustes para delimitar com precisão quais condutas deveriam impedir o ingresso no serviço público, concentrando-se especificamente em casos de violência física e sexual, de maior potencial ofensivo. A medida visava também evitar interpretações subjetivas e harmonizar a lei municipal com entendimentos recentes dos tribunais superiores.
Mesmo assim, o projeto não avançou.
A decisão da Câmara encerra, por ora, a tramitação de uma iniciativa considerada relevante para ampliar mecanismos de proteção institucional e reforçar o compromisso do município com a integridade e a segurança de mulheres e demais grupos vulneráveis.
O vereador Maycon Moreira lamentou que a proposta não tenha sido acolhida, destacando que continuará trabalhando na apresentação de projetos que priorizem políticas de proteção social e reforcem a ética no serviço público.
